Empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido passaram a enfrentar uma nova exigência tributária desde 1º de janeiro de 2026. A legislação permite a cobrança de imposto sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano por pessoa física. A cobrança pode ocorrer mesmo quando o sócio não recebe valores diretamente. Isso acontece quando a empresa não comprova despesas com documentos aceitos pela Receita Federal.
Antes dessa mudança, muitos empresários mantinham controles simplificados. Afinal, o regime calcula impostos com base em margens presumidas de lucro, e não no resultado real do negócio. Agora, porém, a documentação das despesas se tornou decisiva para a apuração tributária.
Entenda o que é o regime de Lucro Presumido
No Lucro Presumido, o governo estabelece previamente uma margem de lucro sobre o faturamento bruto. Esse percentual varia conforme a atividade econômica. Em geral, fica entre 8% e 32%.
Assim, o imposto incide sobre um lucro estimado. Ou seja, a tributação não depende do lucro real obtido pela empresa. Por esse motivo, muitas empresas não mantinham registros detalhados de todos os gastos.
No entanto, com a tributação de dividendos, essa lógica mudou. Agora, a comprovação das despesas influencia diretamente o resultado contábil.
Quando a empresa pode pagar imposto sem retirar lucro
A nova regra determina a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte de 10% sobre dividendos que ultrapassem os limites legais pagos a uma mesma pessoa física.
O ponto central está na comprovação das despesas. A empresa precisa documentar cada gasto com notas fiscais, contratos, recibos ou comprovantes de pagamento. Além disso, a contabilidade deve registrar corretamente essas informações.
Quando a empresa não comprova uma despesa, o Fisco pode desconsiderá-la. Nesse caso, o valor permanece como resultado positivo do negócio. Como consequência, o lucro contábil aumenta.
Portanto, mesmo sem retirada efetiva de recursos, pode surgir a obrigação de tributar dividendos.
Pagamentos indevidos elevam o risco de cobrança
A situação se agrava quando a empresa paga despesas pessoais dos sócios. Nesses casos, a fiscalização pode entender que houve benefício financeiro indireto.
O advogado tributarista Thulio Carvalho, mestre em Direito pela PUC-SP, explica que a autoridade tributária pode exigir imposto mesmo sem transferência formal de valores.
Segundo ele, o entendimento ocorre quando a empresa assume gastos que não pertencem à atividade econômica. Como resultado, podem surgir cobrança de imposto, multa e juros. Em situações mais graves, as penalidades podem aumentar.
Por que a documentação se tornou essencial
Durante anos, muitos empresários não priorizaram controles detalhados de despesas. Isso ocorria porque o regime não exigia comprovação ampla para definir a base de cálculo dos tributos.
Agora, porém, despesas sem documentação deixam de reduzir o resultado contábil. Consequentemente, o lucro registrado pode crescer artificialmente. Esse aumento pode gerar tributação adicional.
Em outras palavras, a organização documental passou a influenciar diretamente a carga tributária.
Como evitar problemas com o Fisco
Especialistas recomendam medidas práticas para reduzir riscos fiscais. Entre elas:
- registrar formalmente todas as despesas empresariais;
- guardar documentos comprobatórios por pelo menos cinco anos;
- manter a escrituração contábil atualizada;
- separar totalmente as finanças da empresa e dos sócios;
- impedir o pagamento de gastos pessoais com recursos da empresa.
Ademais, empresas devem revisar rotinas administrativas. Controles financeiros consistentes ajudam a prevenir autuações.
Impactos diretos para micro e pequenas empresas
A mudança exige maior disciplina contábil. Empresas que operavam com processos simplificados precisam adotar controles mais rigorosos.
Por outro lado, a nova regra também reforça a importância da separação patrimonial. Misturar recursos pessoais e empresariais aumenta o risco de fiscalização.
Assim, a organização financeira deixou de ser apenas uma boa prática administrativa. Agora ela funciona como medida de proteção tributária.
O que muda na prática a partir de 2026
A principal transformação está no aumento da fiscalização sobre despesas empresariais. Gastos sem comprovação tendem a receber atenção mais rigorosa.
Além disso, práticas antes toleradas podem gerar autuações. Por isso, empresas precisam revisar seus processos internos.
Em síntese, o regime de Lucro Presumido continua baseado em margem estimada. Contudo, a comprovação das despesas passou a influenciar diretamente a tributação de dividendos.
