O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, nesta quarta-feira (15), uma determinação que exigia do governo federal o cumprimento do centro da meta fiscal de 2025. A medida foi tomada após um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que alertou para o risco de prejuízos à execução de políticas públicas caso novos cortes fossem realizados ainda neste ano.
Decisão reconhece limite prático para cortes orçamentários
O ministro Benjamin Zymler, relator do processo, afirmou que seria impraticável realizar novo contingenciamento orçamentário nas dimensões necessárias para atender à decisão anterior. Segundo ele, a exigência colocaria em risco programas essenciais e comprometeria a gestão fiscal da União.
Com isso, o governo está autorizado a manter o limite inferior da meta fiscal, ou seja, o déficit primário zero. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem incluir o pagamento de juros da dívida pública. Assim, o resultado primário funciona como um termômetro da sustentabilidade fiscal do país.
Diferença entre o centro e o piso da meta
Antes da decisão, o acórdão do TCU determinava que o Executivo buscasse um superávit primário de 0,25% do PIB, equivalente a cerca de R$ 31 bilhões. Esse seria o “centro” da meta fiscal para 2025. Agora, com a suspensão, o governo poderá continuar mirando o piso da meta, que é o déficit zero.
De acordo com a AGU, a obrigação de buscar o centro da meta colocaria em risco a continuidade de políticas públicas. Além disso, o cumprimento imediato dessa determinação exigiria cortes adicionais em áreas sensíveis, como saúde, educação e infraestrutura — setores que, segundo o órgão, não suportariam mais reduções orçamentárias.
Divergências técnicas e impacto no mercado
O tema ainda divide opiniões entre técnicos do governo e ministros do TCU. Zymler reconheceu o caráter inédito e complexo do debate, ressaltando que há interpretações diferentes sobre a forma de aplicar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em setembro, o próprio TCU já havia alertado que priorizar apenas a banda inferior da meta poderia ser “incompatível” com a LRF. No entanto, diante das circunstâncias fiscais atuais, o relator entendeu que impor novo contingenciamento neste momento seria contraproducente.
Além disso, o mercado financeiro mantém ceticismo quanto à capacidade do governo de atingir suas metas. Analistas estimam que o resultado de 2025 pode registrar déficit próximo de R$ 100 bilhões, o que reforça o desafio de equilibrar as contas públicas.
Próximos passos e desdobramentos possíveis
A decisão do TCU permanecerá válida até o julgamento definitivo do recurso apresentado pela União. Até lá, o governo continuará orientando sua política fiscal com base no limite inferior da meta.
Portanto, o episódio evidencia tanto as dificuldades de ajuste das contas públicas quanto a complexidade de conciliar responsabilidade fiscal e preservação de políticas sociais. Por outro lado, o caso também demonstra a importância do diálogo entre os órgãos de controle e o Executivo para garantir equilíbrio e previsibilidade nas finanças do país.
