A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na noite de quarta-feira (17), o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa – CSMG3). A proposta, enviada pelo governador Romeu Zema (Novo), recebeu aval em segundo turno e segue agora para sanção do Executivo estadual.
O Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.380/25 por 53 votos favoráveis e 19 contrários. Como o texto trata da venda do controle de uma estatal, a Constituição estadual exigia o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares, o equivalente a 48 votos. Com isso, o Legislativo concluiu a tramitação da matéria.
Modelo de privatização prevê golden share e dispersão do controle
O texto aprovado permite que o Estado deixe de ser o acionista controlador da Copasa. Ainda assim, o governo manterá uma golden share, tipo especial de ação que concede poder de veto em decisões estratégicas, como mudanças no objeto social ou na estrutura societária.
Além disso, o projeto estabelece a adoção do modelo de corporation. Nesse formato, nenhum acionista concentra poder decisório relevante, o que reduz o risco de controle absoluto por um único grupo econômico.
Sessão ocorre sob protestos de servidores e oposição
A votação ocorreu em meio a protestos dentro e fora da Assembleia. Servidores da Copasa acompanharam a sessão nas galerias do Plenário, no Espaço Democrático José Aparecida de Oliveira e nos arredores do Palácio da Inconfidência. Durante o dia, manifestantes exibiram faixas e cartazes contrários à privatização.
Paralelamente, deputados da oposição tentaram atrasar a deliberação. Eles apresentaram requerimentos, ocuparam integralmente o tempo regimental de fala e questionaram o quórum da sessão. Apesar disso, a base governista manteve os votos necessários para aprovar o projeto.
Destinação dos recursos prioriza dívida do Estado
O texto define que os recursos obtidos com a privatização deverão ser usados, prioritariamente, para reduzir a dívida de Minas Gerais com a União. Alternativamente, o governo poderá aplicar os valores no cumprimento de obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Parte dos recursos também deverá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico. No entanto, os deputados retiraram do texto o prazo de 180 dias para envio de um projeto específico que estruturaria esse fundo. Dessa forma, a obrigação permanece, mas sem data definida.
Metas de universalização seguem o marco legal do saneamento
O projeto impõe ao futuro controlador da Copasa o cumprimento das metas de universalização dos serviços. Essas metas incluem abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas urbanas, zonas rurais e núcleos informais consolidados.
A exigência segue o Marco Legal do Saneamento, sancionado em 2020. A legislação determina que os serviços cheguem a toda a população brasileira até 2033. Segundo o governo estadual, a privatização busca viabilizar os investimentos necessários para cumprir esse cronograma.
Próximos passos incluem sanção e definição do modelo de venda
Com a aprovação no Legislativo, o projeto aguarda agora a sanção do governador Romeu Zema. Em seguida, o governo deverá definir o formato da privatização, que poderá ocorrer por meio de oferta de ações ou leilão.
O Estado detém atualmente pouco mais de 50% do capital da Copasa. A companhia tem ações negociadas na B3 e atua em centenas de municípios mineiros. O processo de desestatização integra uma agenda defendida pelo governo desde o início do atual mandato.
