Líderes da Câmara dos Deputados indicaram disposição para aceitar parcialmente o decreto presidencial que elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), desde que operações atualmente isentas da cobrança — como o risco sacado e os planos de previdência do tipo VGBL — fiquem de fora da nova regra. A proposta será debatida nesta terça-feira (15) em uma audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após impasse entre os Poderes Executivo e Legislativo. As informações são do jornal O Globo.
O risco sacado é uma operação de crédito em que empresas antecipam pagamentos a fornecedores com base em recebíveis. Já os planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são produtos de previdência privada amplamente utilizados por investidores de longo prazo. Ambos eram isentos de IOF até a edição do decreto publicado em maio, que ampliou a base de incidência do tributo, gerando forte reação no Congresso.
Segundo interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), a principal preocupação dos parlamentares é evitar que a nova regra represente uma espécie de “tributação inédita”, o que exigiria aprovação legislativa específica. Para os deputados, incluir operações antes isentas equivale à criação de um novo imposto, o que só poderia ocorrer com anuência expressa do Congresso Nacional.
Do lado do governo, o argumento é que essas operações, por terem natureza de crédito, devem sim estar sujeitas ao IOF. A equipe econômica, no entanto, estuda a possibilidade de manter a elevação das alíquotas apenas para modalidades já tributadas, sem ampliar a base de incidência — medida que atenderia parcialmente às exigências da Câmara e destravaria o debate.
A expectativa é que um eventual acordo preserve a arrecadação estimada pelo governo federal sem recorrer à inclusão de novas fontes de receita. Ainda não está claro, porém, se a proposta em discussão também contemplará outras operações isentas atualmente, como os FIDCs (fundos de investimento em direitos creditórios).
O caso ganhou relevância após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ao STF contra um decreto legislativo que suspendia os efeitos da medida presidencial. O ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender ambos os atos — o decreto do governo e a decisão do Congresso — e convocou a audiência para buscar uma solução institucional e consensual.
Além da tensão entre Executivo e Legislativo, o cenário externo contribuiu para o desgaste político, com críticas à equipe econômica e pressões adicionais após a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos. A intermediação do STF agora representa uma tentativa de estabilizar o ambiente político-fiscal diante de incertezas que afetam tanto a arrecadação quanto a previsibilidade jurídica do sistema tributário.
