O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a PEC 66/23, conhecida como PEC dos Precatórios, que autoriza União, estados e municípios a parcelarem dívidas judiciais e previdenciárias. A medida também retira essas despesas do teto de gastos a partir de 2026, o que deve ampliar a margem fiscal do governo federal.
Alívio para contas públicas
Com a mudança, dívidas reconhecidas pela Justiça passam a poder ser quitadas em parcelas menores e prazos mais longos. Além disso, no caso dos débitos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o parcelamento poderá chegar a até 300 vezes. Já segundo o assessor de orçamento César Lima, a exclusão dos precatórios do teto fiscal deve criar espaço para a União cumprir a meta de resultado primário.
“Quando o gasto for com o pagamento de precatórios, ele não estará limitado pelas regras fiscais que determinam o crescimento anual das despesas. Isso aumenta a liquidez para quem aguarda esses pagamentos”, afirmou Lima.
Impacto nos estados e municípios
Prefeitos e governadores veem na proposta uma forma de equilibrar as finanças locais. O prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi (Republicanos), destacou que a medida deve aliviar a pressão sobre os municípios. “As cidades têm sido muito exigidas em responsabilidades, mas recebem poucos repasses. Esse parcelamento vai contribuir para o equilíbrio fiscal”, disse.
Especialistas em finanças públicas apontam que os entes federativos acumulam dívidas altas em precatórios decorrentes de disputas tributárias, trabalhistas e previdenciárias. Nesse sentido, o novo modelo, afirmam, dá fôlego para reorganizar as contas.
Preocupação com credores
Apesar do alívio fiscal, há críticas quanto aos impactos sociais. O cientista político Dalmo Palmeira lembra que muitos processos levam décadas até a emissão de precatórios. “O problema é que, quando finalmente o pagamento deveria ocorrer, a PEC adia a quitação. Há credores idosos que talvez nunca recebam em vida”, afirmou.
Desafio de equilíbrio
A promulgação da PEC abre espaço no orçamento federal a partir de 2026 e oferece alternativas de ajuste para estados e municípios. O desafio, no entanto, será conciliar o alívio fiscal com a garantia de direitos a cidadãos que aguardam há anos pelo pagamento de valores devidos pela Justiça.
