A exigência de CNPJ para autônomos e outras pessoas físicas que exercem determinadas atividades econômicas começará apenas em 1º de janeiro de 2027. O Decreto nº 13.075/2026 oficializou o adiamento, que inicialmente previa o início da medida em julho deste ano. Com a mudança, contribuintes e empresas terão mais tempo para adaptar sistemas e procedimentos às novas regras da reforma tributária sobre o consumo.
O governo federal adotou a medida em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Segundo os órgãos responsáveis, o prazo adicional permitirá concluir um sistema simplificado de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, a Receita Federal utilizará esse período para preparar a infraestrutura necessária à emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos.
Obrigatoriedade não alcança todas as pessoas físicas
Apesar do adiamento, a nova regra não determina que toda pessoa física abra um CNPJ.
Na prática, a exigência alcançará apenas contribuintes que exercem determinadas atividades econômicas e precisam emitir documentos fiscais conforme as regras da reforma tributária. Esses documentos servirão para recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que substituirão gradualmente parte da tributação sobre o consumo no país.
Enquanto a União administrará a CBS, estados e municípios compartilharão a gestão do IBS. Dessa forma, o novo modelo pretende unificar parte da cobrança de tributos incidentes sobre bens e serviços.
Entre os contribuintes que poderão se enquadrar na nova exigência estão:
- profissionais autônomos e liberais com receita anual superior a R$ 40,5 mil;
- prestadores de serviços que ultrapassem esse limite de faturamento;
- produtores rurais com receita bruta superior a R$ 3,6 milhões por ano;
- pessoas físicas que fornecem bens ou prestam serviços sujeitos às regras da reforma tributária.
Até 31 de dezembro de 2026, os contribuintes continuarão utilizando os mecanismos atuais de identificação fiscal nas operações abrangidas pela regulamentação da CBS.
Receita Federal prepara sistema simplificado
A Receita Federal aproveitará o período adicional para desenvolver um modelo simplificado de inscrição no CNPJ destinado aos contribuintes alcançados pela medida.
Segundo o governo, o novo sistema seguirá uma lógica semelhante à utilizada pelo Microempreendedor Individual (MEI). Assim, o objetivo é reduzir etapas burocráticas e facilitar o cumprimento das novas obrigações fiscais.
Ademais, a proposta busca tornar a adaptação mais simples para trabalhadores autônomos e demais profissionais que precisarão atender às novas regras.
Cronograma orienta emissão dos novos documentos fiscais
Paralelamente ao adiamento, a Receita Federal e o CGIBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma para a implantação dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da CBS.
O calendário orienta contribuintes, profissionais da área tributária e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adequação às novas exigências.
Além disso, o ato informa quando a Receita Federal divulgará os leiautes técnicos dos documentos fiscais que ainda não tiveram seus padrões publicados. Esses leiautes definem a estrutura eletrônica que os sistemas utilizarão para emitir os documentos fiscais.
Segundo os órgãos responsáveis, algumas datas poderão sofrer ajustes caso surjam necessidades técnicas durante a implementação. Ainda assim, a previsão oficial é manter o cronograma geral da reforma tributária.
Implantação ocorrerá de forma gradual
A Receita Federal e o CGIBS elaboraram o calendário considerando as características de cada setor da economia. Ao mesmo tempo, o planejamento leva em conta o prazo necessário para atualizar os sistemas emissores de documentos fiscais.
Ademais, os órgãos realizarão testes antes da obrigatoriedade definitiva. Essa etapa permitirá identificar eventuais ajustes técnicos e reduzir dificuldades durante a implantação.
Ainda na primeira quinzena de agosto, a Receita Federal divulgará o cronograma de disponibilização dos ambientes destinados aos testes e à emissão dos documentos fiscais eletrônicos.
Programa auxiliará contribuintes na fase de adaptação
Outra medida prevista é a criação de um programa de conformidade tributária ao longo de 2026.
Inicialmente, a iniciativa terá caráter orientador. Com isso, contribuintes poderão corrigir informações e regularizar eventuais inconsistências durante a fase de adaptação, desde que observem as condições previstas na legislação.
Segundo a Receita Federal e o CGIBS, a medida pretende estimular a autorregularização e reduzir dificuldades durante a implantação da reforma tributária.
Reforma tributária entra em nova etapa
O adiamento da exigência de CNPJ integra a estratégia de implementação gradual da reforma tributária sobre o consumo.
Com o novo prazo, profissionais autônomos, produtores rurais e demais contribuintes abrangidos pela medida ganharão mais tempo para compreender as novas regras, adaptar seus procedimentos e atualizar seus sistemas antes do início da obrigatoriedade.
Por fim, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece as bases da reforma tributária e prevê a implementação progressiva das novas obrigações fiscais ao longo dos próximos anos.
