A Transparência Brasil divulgou nesta segunda-feira (13) um estudo que aponta falhas de transparência nas emendas de comissão da Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, a Casa destinou R$ 1,3 bilhão em recursos em 2025 sem identificar nominalmente os parlamentares responsáveis pelas indicações. Para a organização, o modelo mantém características semelhantes às do extinto orçamento secreto e dificulta o controle sobre a aplicação do dinheiro público.
O levantamento identificou 1.341 emendas registradas apenas em nome das lideranças partidárias. Embora essas lideranças formalizem os pedidos, o estudo afirma que a Câmara não informa quais deputados solicitaram efetivamente o envio dos recursos. Esse grupo representa cerca de 16% do total das emendas de comissão apresentadas neste ano.
O que são emendas de comissão
As emendas de comissão correspondem a recursos previstos no Orçamento da União que comissões permanentes da Câmara e do Senado destinam para financiar obras, serviços e políticas públicas.
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional o chamado orçamento secreto, esse mecanismo ganhou maior espaço na distribuição de verbas federais. No entanto, especialistas apontam que parte das indicações ainda apresenta problemas de transparência.
Estudo aponta falhas na identificação dos autores
A Transparência Brasil afirma que as chamadas “emendas de liderança” continuam sendo registradas apenas em nome das lideranças partidárias. Além disso, as atas das reuniões que fundamentam essas indicações permanecem fora do alcance do público, apesar de a legislação exigir publicidade desses documentos.
O estudo identificou esse modelo em indicações feitas por PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade durante 2025.
A Comissão de Saúde concentrou R$ 818,1 milhões das emendas sem identificação individual dos autores. Segundo o levantamento, esse foi o colegiado com maior volume de recursos nessa modalidade.
Para a entidade, a ausência do nome do parlamentar responsável impede que cidadãos e órgãos de controle acompanhem o percurso do dinheiro público desde a indicação até a execução.
Recursos também apresentam dificuldades de rastreamento
O levantamento identificou outro obstáculo para a fiscalização. Atualmente, o sistema não utiliza um identificador único para cada indicação de emenda.
Dessa forma, torna-se difícil acompanhar todo o ciclo da verba pública, desde a escolha do beneficiário até a execução do recurso.
Como consequência, a Transparência Brasil informou que não conseguiu identificar os beneficiários finais de aproximadamente R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025. No orçamento público, o empenho representa a etapa em que o governo reserva oficialmente os recursos para determinado gasto.
Grande parte desse montante seguiu para execução direta por órgãos federais. Entre eles estão a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e superintendências regionais do Ministério da Agricultura.
STF determinou novas regras de transparência
No fim de 2024, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão temporária das emendas de comissão até que o Congresso adotasse medidas para ampliar a transparência.
Entre as determinações está a identificação nominal do parlamentar responsável por cada indicação. Ademais, o ministro esclareceu que a assinatura da liderança partidária não substitui essa obrigação.
Em decisões posteriores, Dino reafirmou que a Câmara deve registrar individualmente o nome do deputado que negociou e solicitou cada repasse.
Mesmo assim, a Transparência Brasil concluiu que o modelo atualmente adotado ainda preserva elevado grau de opacidade e dificulta o acompanhamento dos recursos públicos.
Investigações também envolvem emendas parlamentares
O estudo cita investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre suspeitas de irregularidades relacionadas às emendas parlamentares.
Entre os casos mencionados está o do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. Segundo a investigação, servidores da Câmara teriam auxiliado no direcionamento de recursos vinculados ao antigo orçamento secreto.
O relatório também menciona reportagem publicada anteriormente pelo Estadão. A apuração aponta os deputados Sóstenes Cavalcante (RJ), Luiz Carlos Motta (SP) e Capitão Alden (BA) como autores de emendas analisadas na investigação.
Além disso, o estudo lembra decisão recente de Flávio Dino que determinou o bloqueio de bens do ex-deputado Eduardo Cunha até o limite de R$ 6 milhões. De acordo com a Polícia Federal, ele teria destinado recursos de 21 emendas parlamentares a municípios mineiros mesmo sem exercer mandato.
As investigações continuam em andamento. Até o momento, não há decisão judicial definitiva sobre os casos, e os envolvidos têm direito à ampla defesa e ao contraditório.
Transparência Brasil propõe mudanças
Ao final do relatório, a Transparência Brasil recomenda a criação de um identificador único para cada emenda de comissão. A medida permitiria acompanhar todo o percurso dos recursos nos sistemas federais.
A entidade também defende o fim das chamadas “emendas de liderança”. Para a organização, esse mecanismo reproduz práticas semelhantes às consideradas inconstitucionais pelo STF no antigo orçamento secreto.
Por fim, o estudo destaca uma diferença entre as duas Casas do Congresso. Enquanto a Câmara não informa o autor individual de todas as indicações, o Senado registra nominalmente o parlamentar responsável por cada emenda de comissão.
