A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (29), uma instrução normativa que obriga fintechs e outras instituições de pagamento a seguir as mesmas regras dos bancos. Elas deverão comunicar movimentações financeiras suspeitas de seus clientes. A medida, divulgada no Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo reforçar o combate a crimes contra a ordem tributária, como lavagem e ocultação de dinheiro.
Igualdade regulatória entre bancos e fintechs
As fintechs — empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma simplificada — passam a ser obrigadas a enviar informações ao Fisco por meio do sistema e-Financeira, já usado pelos bancos há mais de 20 anos. Além disso, a Receita ressaltou que não se trata da criação de novas obrigações, mas da extensão de normas já previstas na Lei nº 12.865/2013, que regulamenta o Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Nesse sentido, a pasta destacou que a decisão busca corrigir um “vácuo regulatório” que vinha sendo explorado por organizações criminosas. Até agora, essas empresas não precisavam fornecer dados com o mesmo nível de detalhamento exigido dos bancos, o que favorecia a movimentação de recursos ilícitos.
Contexto: megaoperação contra o crime organizado
A publicação ocorreu um dia após a deflagração da maior operação já realizada no país contra a infiltração do crime organizado no sistema financeiro. A ação, que reuniu Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Receita, foi deflagrada na quinta-feira (28) e recebeu o nome de Operação Carbono Oculto, integrada às Operações Quasar e Tank.
De acordo com as investigações, o Primeiro Comando da Capital (PCC) comandava o esquema e movimentou cerca de R$ 23 bilhões. Dessa forma, os investigadores identificaram 40 fundos de investimento, com patrimônio de R$ 30 bilhões, usados como instrumentos de ocultação de patrimônio.
Entre os principais alvos estão:
- Grupo Aster/Copape, proprietário de usinas, distribuidoras e postos de combustíveis;
- BK Bank, fintech utilizada para movimentar recursos em “contas bolsão” não rastreáveis;
- Reag, fundo de investimento envolvido na compra de empresas e blindagem patrimonial.
As fraudes atingiam toda a cadeia de combustíveis, desde a produção até a distribuição, e impactavam diretamente consumidores e empresas do setor.
Repercussão no mercado financeiro
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestou apoio à medida, classificando-a como um “marco decisivo” no combate ao crime organizado. Para a entidade, é fundamental que todos os agentes do setor, autorizados ou não pelo Banco Central, sigam as mesmas regras de monitoramento e integridade.
“A concorrência é saudável e bem-vinda, mas precisa ocorrer em condições de igualdade, com todos submetidos às mesmas normas de prevenção à lavagem de dinheiro”, afirmou a entidade em nota.
Assim, com a nova regulamentação, a Receita espera reduzir a vulnerabilidade do sistema de pagamentos, garantir maior rastreabilidade das operações e ampliar a cooperação entre órgãos de fiscalização e instituições financeiras.
