Um grupo de 75 entidades empresariais pediu ao governo federal e ao Congresso Nacional que adiem para janeiro de 2028 a próxima etapa da reforma tributária. Em manifesto, as organizações defendem a prorrogação do início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além do fim do PIS e da Cofins. Segundo os representantes do setor produtivo, a falta de regulamentação, os sistemas incompletos e as incertezas sobre as alíquotas comprometem a preparação das empresas para o novo modelo.
As instituições reconhecem o potencial da reforma tributária para simplificar o sistema de impostos brasileiro. No entanto, avaliam que o período disponível não basta para adaptar as operações às novas regras. Entre os principais problemas, apontam atrasos no desenvolvimento de sistemas, lacunas na regulamentação e indefinições sobre a tributação de determinados produtos.
Além disso, as entidades questionam a falta de informações definitivas sobre as alíquotas previstas para 2026. Essas incertezas, segundo o setor produtivo, dificultam o planejamento financeiro e operacional das empresas. Afinal, as companhias precisam adequar processos e sistemas às mudanças antes do início da cobrança.
Reforma tributária: entidades propõem novo calendário
Além de adiar a próxima fase da reforma tributária, as organizações defendem que as autoridades reservem 2027 para testar, homologar e estabilizar os novos mecanismos. Dessa forma, empresas e órgãos responsáveis pela administração tributária teriam condições de preparar suas operações antes do início efetivo da cobrança.
O manifesto também solicita que o governo defina critérios objetivos para determinar quando os novos tributos começarão a ser cobrados. Na avaliação das entidades, essa medida reduziria as incertezas durante a transição entre os modelos tributários.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), está entre os signatários do documento. Ademais, ele preside a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de São Paulo (Facesp).
Cotait destacou a falta de definição sobre as alíquotas como uma das principais preocupações das empresas. Segundo ele, a CBS teve uma alíquota de 11,3% apresentada, mas o percentual ainda não é definitivo.
O dirigente também questionou como o governo pretende compor a tributação total, considerando o limite de 26,5% previsto para a reforma.
Bernard Appy defende prazo maior para adaptação
A proposta de adiamento também recebeu apoio de Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e um dos principais articuladores do projeto.
Durante reunião da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), na quarta-feira (11), em Brasília, Appy afirmou que a implementação ainda enfrenta pendências técnicas. Ademais, destacou que algumas especificações mudaram recentemente, o que reduziu o tempo disponível para as empresas se adaptarem.
Na avaliação do economista, a dimensão das mudanças exige um período maior de preparação. Por isso, as empresas precisam de tempo para adequar seus sistemas e garantir o funcionamento das operações no novo modelo.
Congresso discute alternativa para mudar cronograma
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, estabeleceu o calendário de implementação da reforma tributária. Por esse motivo, eventuais mudanças nos prazos dependem de uma alteração constitucional.
Nesse contexto, o presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, deputado Domingos Sávio (PL-MG), apontou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2026 como um possível caminho. A proposta trata da transição relacionada ao Imposto Seletivo.
Segundo o parlamentar, o texto já conta com relator indicado e tem previsão de votação ainda em 2026. Assim, ele defende a inclusão de um dispositivo que permita ajustar os prazos de entrada em vigor da reforma tributária.
Governo descarta adiamento da reforma tributária
Apesar da mobilização empresarial e das discussões no Congresso, o governo federal mantém posição contrária à prorrogação do cronograma.
Na terça-feira (10), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou a lideranças parlamentares que o Executivo não pretende adiar a próxima etapa da implementação.
Na mesma linha, a Receita Federal reafirmou, na quarta-feira (11), que parte do novo sistema entrará em vigor em 2027. Durante entrevista coletiva, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu o cumprimento do calendário.
Barreirinhas argumentou que o Ministério da Fazenda considera necessária a implementação imediata das mudanças. Segundo ele, o sistema tributário atual prejudica os investimentos e, portanto, o país não deve prolongar a permanência desse modelo.
O impasse, assim, coloca em lados opostos as entidades empresariais e o governo federal. Enquanto as organizações reivindicam mais tempo para adaptar suas operações, o Executivo pretende manter o cronograma aprovado. Portanto, uma eventual mudança dependerá de articulação política no Congresso e de uma alteração constitucional.





























