O Senado aprovou o projeto de lei que cria o Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A medida busca reduzir atrasos e simplificar o cumprimento dessa obrigação. Pelo texto, a instituição financeira fará a transferência diretamente da conta do devedor para a do beneficiário, conforme determinação da Justiça. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 4.978/2023. No Senado, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) relatou a matéria. O projeto também permite que o beneficiário solicite o pagamento automático em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Como funcionará o Pix Pensão
A decisão judicial deverá informar o valor da pensão, a duração da obrigação e a periodicidade dos pagamentos. Além disso, precisará indicar as contas de débito e crédito, assim como os critérios para atualização dos valores.
Com essas informações, a instituição financeira executará a transferência nas datas definidas pela Justiça. Dessa forma, o beneficiário não precisará recorrer ao Judiciário sempre que houver atraso, desde que o mecanismo tenha sido autorizado na decisão.
Hoje, a Justiça já pode determinar o desconto automático da pensão na folha de pagamento quando o devedor possui vínculo empregatício formal. No entanto, essa alternativa não atende quem trabalha sem carteira assinada ou recebe renda por outros meios. Nesses casos, o responsável pelo recebimento costuma ingressar com novos pedidos judiciais sempre que ocorre inadimplência.
Segundo a relatora Ana Paula Lobato, o projeto cria um procedimento mais simples para garantir o cumprimento da obrigação alimentar. A senadora também afirmou que a proposta pode reduzir a sobrecarga do Judiciário e acelerar o pagamento de valores essenciais para o sustento de crianças e adolescentes.
O que acontece quando o pagamento não é feito
Se não houver saldo suficiente na conta do devedor, a instituição financeira poderá bloquear ativos financeiros até o limite da dívida atualizada. Ativos financeiros incluem dinheiro em conta, aplicações e outros recursos disponíveis em nome do devedor.
Caso a inadimplência continue, a Justiça poderá converter os valores bloqueados em penhora. Nesse procedimento, os recursos ficam destinados ao pagamento da dívida reconhecida judicialmente.
CNJ deverá reunir dados sobre pensão alimentícia
O projeto também atribui uma nova função ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão passará a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia em todo o país.
Os dados deverão preservar o anonimato das partes envolvidas. Ainda assim, poderão subsidiar políticas públicas e contribuir para o aprimoramento da atuação do Judiciário na área.
