Estados e municípios que não prestarem contas de recursos recebidos para eventos por meio das chamadas emendas Pix poderão pagar multa diária. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, assinou a decisão na terça-feira (9). Com isso, a Corte reforça as medidas de transparência sobre o uso dessas verbas públicas.
As novas regras atingem recursos transferidos entre 2020 e 2024 pela modalidade de transferência especial, conhecida popularmente como emenda Pix. Nesse modelo, a União envia o dinheiro diretamente aos estados e municípios, sem a celebração de convênios tradicionais.
Agora, os gestores precisam apresentar planos de trabalho, complementar cadastros e enviar relatórios de gestão. Caso não cumpram essas exigências, pagarão multa diária equivalente a 1% do valor de cada emenda. A penalidade continuará até a regularização das pendências.
Ministério do Turismo terá dez dias para notificar gestores
Além da multa, o STF definiu novas obrigações para o Ministério do Turismo. A pasta deverá identificar e notificar os estados e municípios que ainda não regularizaram a documentação. O prazo é de dez dias corridos.
Ao mesmo tempo, o ministério precisará atualizar as informações sobre emendas destinadas a eventos que ainda não possuem plano de trabalho ou prestação de contas concluída.
Segundo dados oficiais, o sistema registra atualmente 126 planos de trabalho. Desse total, 72 receberam aprovação. Outros 54 ainda dependem de complementação. Além disso, o governo incorporou 29 novos relatórios de gestão.
Flávio Dino aponta falhas na transparência
Ao justificar a decisão, Flávio Dino afirmou que o acompanhamento desses recursos ainda apresenta falhas. Segundo o ministro, essa situação dificulta a fiscalização e reduz a eficiência dos mecanismos de controle.
Ademais, ele destacou que a falta de transparência pode abrir espaço para irregularidades. Como exemplo, citou a hipótese de uma empresa participar de um esquema de desvio de recursos públicos e, ao mesmo tempo, receber incentivos fiscais. Para o ministro, esse cenário seria incompatível com o interesse público.
CGU realizará auditorias sobre os recursos
Além das medidas de transparência, o STF determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos estados e municípios que já apresentaram planos de trabalho e relatórios de gestão.
Primeiramente, os auditores verificarão a consistência da documentação. Em seguida, analisarão se os contratos correspondem aos objetivos informados. Depois, avaliarão os preços praticados e os valores pagos. Por fim, compararão o volume de recursos utilizados com o porte dos eventos realizados.
CNM orienta municípios sobre as novas exigências
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a decisão trata, neste momento, das emendas executadas pelo Ministério do Turismo. Ainda assim, a entidade entende que a medida serve de referência para recursos transferidos por outros ministérios.
Segundo a confederação, alguns órgãos dispensaram a análise prévia dos planos de trabalho. No entanto, os gestores continuam obrigados a preencher os relatórios de gestão. Por isso, a CNM recomenda atenção ao preenchimento das informações na plataforma Transferegov, sistema federal que acompanha essas transferências.
Ação faz parte do debate sobre transparência das emendas parlamentares
A decisão integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. A ação reúne discussões sobre mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares após a extinção do chamado orçamento secreto.
Desde o início do processo, a CNM afirma que orienta os municípios sobre essas obrigações. Para isso, a entidade oferece atendimento técnico, produz tutoriais, envia comunicados aos gestores e divulga materiais informativos.
