O Projeto de Lei 1.087/2025, em análise no Congresso Nacional, reacendeu o debate sobre a tributação de dividendos no Brasil. A proposta amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais. Em contrapartida, cria alíquota de 10% sobre dividendos pagos por empresas a pessoas físicas quando o valor ultrapassar R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.
Reações do setor produtivo
Entidades como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a FecomercioSP criticam a medida. Elas afirmam que a mudança pode comprometer investimentos e reduzir empregos.
Hoje, as empresas já arcam com uma carga de 34% sobre o lucro, somada a tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS. Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, o governo deveria buscar equilíbrio fiscal com corte de gastos. “Não é justo transferir essa conta para empresas que já enfrentam forte pressão tributária”, afirmou.
Em manifesto divulgado nesta semana, as entidades alertaram que a tributação sobre dividendos pode ampliar a insegurança jurídica, estimular evasão fiscal e aumentar disputas judiciais. O risco maior, segundo o documento, recai sobre micro, pequenas e médias empresas — responsáveis por boa parte da geração de empregos e inovação no país.
Avaliação de especialistas
Especialistas em Direito Tributário também expressam preocupação. O advogado Thulio Carvalho, mestre pela PUC-SP, avalia que a atualização da tabela do IRPF é necessária, mas alerta para os efeitos de um novo imposto.
“Criar tributação sobre dividendos adiciona complexidade ao sistema e reduz a competitividade das empresas brasileiras. O mesmo resultado poderia ser obtido com ajustes nas alíquotas do IRPF, sem necessidade de uma nova incidência”, disse.
O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, compartilha dessa visão. Para ele, usar aumento de carga tributária como forma de financiar a correção do IRPF retira competitividade das companhias, sobretudo das pequenas.
Possíveis impactos
Se aprovado, o projeto pode abrir espaço para dúvidas jurídicas. Um exemplo é a chamada Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), prática em que empresas repassam valores a sócios de forma indireta para reduzir tributos.
Além disso, analistas projetam queda na atratividade do Brasil para investimentos internacionais. Bem como, esperam retração nos negócios locais e maior cautela por parte dos investidores.
Na prática, a proposta enfrenta um dilema. De um lado, busca corrigir a defasagem da tabela do IRPF. De outro, pode aumentar a complexidade tributária e afetar o crescimento econômico, com reflexos diretos sobre empregos e investimentos.
